Estatuto do Desarmamento: Política Pública Eficaz?

Sobre O Estatuto do Desarmamento

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)".

O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O artigo foi rejeitado com 63,94% dos votos "NÃO" contra 36,06% dos votos "SIM".

A lei proíbe o porte de armas por civis e dificulta muito a posse, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada, e essa comprovação será julgada de forma discricionária por agentes públicos, não sendo garantido ao cidadão esse direito, mesmo cumprindo todos os requisitos; nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em possuir e portá-la, com efetuação de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm) ou ao Comando do Exército (Sigma).

Análise Realizada

Como uma das minhas atividades em um Mestrado em Administração Pública na disciplina de Métodos Quantitativos, tive a oportunidade e tempo para realizar uma análise em uma massa de dados. Tendo em vista essa oportunidade decidi pesquisar e analisar os dados da violência no Brasil.

Para realizar essa análise busquei dados oficiais sobre a violência no país e encontrei os dados do IPEA  no Atlas da Violência (https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/dados-series/20). Para evitar devios na análise, como a taxa de crescimento populacional, utilizei como unidade de pesquisa a Taxa por 100 mil habitantes. A hipótese testada em meu estudo foi: Houve impacto do Estatuto do Desarmamento sobre as mortes violentas no Brasil?

Para testar a hipótese fiz uma comparação, através análise de regressão, do período de 14 anos antes do Estatuto do Desarmamento (de 1989 à 2003) com o período de 14 anos após o Estatuto do Desarmamento (após 2003).

Resultados Gerais

Ao aplicar uma análise de regressão nos dados consolidados do país é possível se concluir, estatisticamente, que o Estatuto do Desarmamento não teve impacto algum sobre o crescimento da violência no Brasil, pois a curva prevista para o avanço da violência considerando o período entre 1989 à 2003 tem uma proximidade muito grande o que o ocorreu no período após 2003.

Conclusão Preliminar

A conclusão, sob a ótica da estatística, sobre os dados analisados é que todos o esforços (e dinheiro) empregados, com utilização da máquina pública (impostos do cidadão brasileiro), no desarmamento da população e para dificultar o acesso ao armamento não surtiu efeito, pois a violência continuou seguindo seu caminho natural e com uma forte tendência de crescimento.

Concluído o trabalho do mestrado, não me senti satisfeito, pois havia algo de estranho nos dados e na terrível performace dessa política pública e resolvi continuar a analisar os dados.

Análise mais Criteriosa

Para continuar a análise decidi me aprofundar nos dados e comecei a analisar não somente os números nacionais, mas também os números das regiões do país.

Quando analisamos as regiões do país é possível perceber que somente na região sudesde houve uma redução aparente na violência, mas mesmo assim decidi ir além e começar a descer ainda mais o estudo.

Região Norte

Ao analisar a Região Norte do país é possível perceber que a curva de tedência (linha pontilhada vermelha) foi seguida e ultrapassada pelos resultados encontrados.

Então decidi descer a nível de estado.

Rondônia: A linha de tendência se apresenta estável com uma leve tendência de alta e é acompanhada pelos resultados. Não houve impacto positivo.

Acre: A linha de tendência sobe e é acompanhada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo. Houve uma forte tendência de alta no final do período analisado.

Amazonas: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo com uma tendência a alta.

Roraima: A linha de tendência sobe e é acompanhada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo com tendência de alta ao final do período analisado.

Pará: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Amapá: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Tocantins: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Região Nordeste

Ao analisar a Região Nordeste do país é possível perceber que a curva de tedência (linha pontilhada vermelha) foi seguida e ultrapassada pelos resultados encontrados. É possivel observar um vetor claro com tendências a alta.

Vamos a nível de estado.

Maranhão: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Piauí: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Ceará: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo e uma forte tendência a alta no final do período analisado.

Rio Grande do Norte: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo e com uma tendência a uma alta tão expressiva que provavelmente irá alterar o vetor de tedência.

Paraíba: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Pernanbuco: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo e embora tenha havido um certo arrefecimento nos dados entre 2008 e 2014 no final do período houve uma tendência de alta retornando a linha de tendência.

Alagoas: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Sergipe: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Bahia: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Região Sudeste

Ao analisar a Região Sudeste do país é possível perceber que a curva de tedência (linha pontilhada vermelha) apresenta uma leve tendência de alta foi seguida porém não foi ultrapassada pelos resultados encontrados.

Vamos a nível de estado, pois podemos observar que essa tendência de crescimento ameno não é comum para todos os estados da região.

Minas Gerais: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Espírito Santo: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo e embora seja o estado do senador proponente do projeto de lei nos 6 anos posteriores ao estatuto houve uma piora significativa seguida de uma queda entre 2010 e 2016 havendo uma tendência de alta no final do período analisado.

Rio de Janeiro: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo. embora haja uma aparente queda nos números é importante observar que toda queda é seguida de uma alta equivalente e novamente uma queda. Aparentemente isso se dá pelas intervenções federais no estado. Seria necessário um estudo mais detalhado de outras variáveis para entender o que houve no Rio de Janeiro.

São Paulo: A linha de tendência (linha pontilhada verde) desce e é acompanhada pelos resultados. Houve impacto positivo, porém é possível observar que essa tendência de diminuição da violência antecede o estatuto pois se inicia em 1999 (4 anos antes), mas de fato se acentua após o estatuto e há tendência de queda aparente até o final do período analisado.

Região Sul

Ao analisar a Região Sul do país é possível perceber que a curva de tedência (linha pontilhada vermelha) foi seguida e ultrapassada pelos resultados encontrados.

Vamos novamente a nível de estado.

Paraná: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo, porérm é possível perceber uma tendência a queda no final do período analisado.

Santa Catarina: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo e com forte tendência a alta no final do período analisado.

Rio Grande do Sul: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Região Centro-Oeste

Ao analisar a Região Centro-Oeste do país é possível perceber que a curva de tedência (linha pontilhada vermelha) foi seguida e ultrapassada pelos resultados encontrados.

Vamos mais uma vez a nível de estado.

Mato Grosso: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Góias: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo.

Distrito Federal: A linha de tendência sobe acentuadamente e é acompanhada e superada pelos resultados. Não houve impacto positivo e pode-se dizer que houve um impacto negativo expressivo com uma tendência de queda no final do período analisado.

Conclusão

Após analisar todos esses número, é possível concluir, cientificamente, que o Brasil inteiro pagou com vidas o preço de uma política mal feita, a revelia da vontade popular, que teve um tímido resultado positivo em apenas 1 estado e provavelmente devido a sua região metropolitana mais densamente povoada.

Como todo esse trabalho foi realizado nas horas de folga e sem nenhum tipo de patrocínio ou incentivo, não pude me aprofundar mais e avaliar outras variáveis como por exemplo: outros marcos políticos relevantes ou valores gastos na elaboração, aprovação e implementação dessa política que se mostra falha e ineficaz para a grande maioria dos cidadãos brasileiros.

Peço de divulgem esses dados, informações e conhecimento gerado (citando a fonte é claro!), para que se houver interesse, o estudo possa ser mais apronfundado futuramente.